Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

Tipo: Comissão Permanente Data Criação: 01/01/2009 Unidade Deliberativa: Sim

Composição Atual
NomeCargoVigênciaTitular
Renato da Silva GoisPresidente01/01/2021 à 31/12/2022Sim
Mirna Adriana JustoVice-Presidente01/01/2021 à 31/12/2022Sim
Damião Augusto Xavier de OliveiraRelator01/01/2021 à 31/12/2022Sim
Matérias Legislativas

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