CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário é baseada na Lei Federal n.º 13.460/2017, e tem por objetivo informar o usuário sobre:

I. os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
II. as formas de acesso a esses serviços; e,
III. seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Endereço da Sede Administrativa: Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970 - Centro - Lençóis Paulista - SP - CEP 18682-010
Telefone: (14) 3269-6000
FAX: (14) 3269-6001
Site: http://www.camaralencois.sp.gov.br
Local de realização das Sessões: Sala das Sessões "Mário Trecenti", localizada à Praça das Palmeiras, n.º 55 - Centro - Lençóis Paulista - SP.

Fale conosco através dos seguintes canais:

OUVIDORIA

É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular. Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços.

Internet: Através do endereço eletrônico da ouvidoria. (Clique aqui)
Telefone: (14) 3269-6000
E-mail:
ouvidoria@camaralencois.sp.gov.br
Pessoalmente: Na Sede Administrativa, situada à Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970 – Centro – Lençóis Paulista – SP – CEP 18682-010 (de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00)
Por carta, para o endereço: Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970 – Lençóis Paulista/SP – CEP 18682-010

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Internet: Através do endereço eletrônico do e-SIC. (Clique aqui)
Telefone: (14) 3269-6005
E-mail: sic@camaralencois.sp.gov.br
Pessoalmente: Na Sede Administrativa, situada à Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970 – Centro – Lençóis Paulista – SP – CEP 18682-010 (de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00)
Por carta, para o endereço: Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970 – Lençóis Paulista/SP – CEP 18682-010

PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas, respectivamente desde que encaminhadas por escrito, vedado o anonimato autor ou autores e que o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. (Artigos 228 e 229 do Regimento Interno).

O Site do Poder Legislativo é uma ferramenta que colabora com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal, estadual ou federal.

No sítio eletrônico da Câmara Municipal é possível encontrar, em tempo real, várias informações de interesse público, referentes às áreas administrativa e legislativa, tais como:

Portal da Transparência
Matérias Legislativas
Contas Públicas
Legislação Municipal
Notícias
Licitações
Contratos e Aditivos
Remuneração
Sessões Plenárias
Sessão ao Vivo
Atas das Sessões
Pautas das Sessões
Vereadores em Exercício
Presença dos Vereadores às sessões
Atividade dos Vereadores
Mesa Diretora
Comissões

Caso não encontre a informação que esteja procurando, contate-nos através dos nossos canais de atendimento – Ouvidoria ou e-SIC.

A Câmara Municipal disponibiliza o Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar n.º 131/2009, de 27 de maio de 2009, e à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), propiciando que o cidadão tenha acesso às informações públicas.

O Portal da Transparência promove acesso amplo, livre e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais do Legislativo, tais como: relação de todas as licitações realizadas pela Câmara Municipal e as que estão em andamento, aos contratos e aditivos, às contas públicas, a remuneração de todos os agentes públicos do Legislativo, dentre outras informações.

Para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lençóis Paulista clique aqui.

AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO
E-mail: vereadortipo@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

DIUSALÉIA DE FÁTIMA JACOMINO FURLAN
E-mail: vereadoradiusa@camaralencois.sp.gov.br
Informações da vereadora, clique aqui

FRANCISCO DE ASSIS NAVES
E-mail: vereadorchiconaves@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

IRANI GORGONIO
E-mail: vereadorairani@camaralencois.sp.gov.br
Informações da vereadora, clique aqui

JOÃO MIGUEL DIEGOLI
E-mail: vereadorjoaomiguel@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS
E-mail: vereadorbibaia@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
E-mail: vereadordudu@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

LUIZ GONZAGA DA SILVA
E-mail: vereadorluizinho@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

MANOEL DOS SANTOS SILVA
E-mail: vereadormanezinho@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

MIRNA ADRIANA JUSTO
E-mail: vereadoramirna@camaralencois.sp.gov.br
Informações da vereadora, clique aqui

NARDELI DA SILVA
E-mail: vereadornardeli@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

PAULO HENRIQUE VICTALIANO
E-mail: vereadorpaulovictaliano@camaralencois.sp.gov.br
Informações do vereador, clique aqui

Para consultar os vereadores das legislaturas anteriores Clique aqui.

A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, estando assim constituída para o biênio 2019/2020.

NARDELI DA SILVA
Presidente

FRANCISCO DE ASSIS NAVES
Vice-Presidente

JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS
1º Secretário

LUIZ GONZAGA DA SILVA
2º Secretário

As Comissões da Câmara são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, podendo ser Permanentes ou Temporárias. (Artigo 37 do Regimento Interno)

As Permanentes são aquelas que subsistem através da legislatura, enquanto que as Temporárias são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

As Comissões Permanentes existentes são:

1) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
2) Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
3) Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
4) Comissão de Educação, Saúde, Assistência social, Cultura, Lazer e Turismo
5) Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
6) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
7) Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública

As Comissões Permanentes para o biênio 2019/2020 estão constituídas da seguinte forma:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: João Miguel Diegoli
Vice-Presidente: Mirna Adriana Justo
Relator: Ailton Ap. Tipó Laurindo

FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Presidente: Paulo Henrique Victaliano
Vice-Presidente: Manoel dos Santos Silva
Relatora: Mirna Adriana Justo

OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Presidente: Francisco de Assis Naves
Vice-Presidente: Luiz Gonzaga da Silva
Relator: Paulo Henrique Victaliano

EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, LAZER E TURISMO
Presidente: Leonardo Henrique de Oliveira
Vice-Presidente: João Miguel Diegoli
Relator: Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan

ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: João Miguel Diegoli
Vice-Presidente: Luiz Gonzaga da Silva
Relator: Ailton Ap. Tipó Laurindo

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Presidente: Jucimário Cerqueira dos Santos
Vice-Presidente: Irani Gorgonio
Relator: Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan

BENS PÚBLICOS, PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO E UTILIDADE PÚBLICA
Presidente: João Miguel Diegoli
Vice-Presidente: Leonardo Henrique de Oliveira
Relator: Manoel dos Santos Silva

As Comissões Temporárias podem ser dos seguintes tipos:

I. Comissões de Assuntos Relevantes
II. Comissões Especiais de Inquérito
III. Comissões de Representação
IV. Comissões de Investigação e Processantes

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

A função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Dentro das funções fiscalizadoras, compete ainda o julgamento das contas do Executivo.

Compete ainda aos vereadores a apresentação de proposições e deliberações das seguintes matérias:

a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
b) Projeto de Lei
c) Projeto de Decreto Legislativo
d) Projeto de Resolução
e) Indicações
f) Requerimentos
g) Substitutivos
h) Emendas ou Subemendas
i) Pareceres
j) Vetos
k) Moções

As Sessões Ordinárias são públicas e realizadas todas as segundas-feiras, às 19h00, na Sala das Sessões “Mário Trecenti”, localizada a Praça das Palmeiras, n.º 55, - Lençóis Paulista/SP.

Atenção: É considerado recesso legislativo o período de 1º a 31 de janeiro e de 18 a 31 de dezembro de cada ano, além de 10 dias contados a partir da segunda segunda-feira do mês de julho, portanto não há sessões ordinárias nestes períodos.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista possui a seguinte estrutura organizacional:

Organograma

SERVIDORES

EFETIVOS/ESTÁVEIS

CONTADOR
Edvaldo Bento Maconi
E-mail: contabilidade@camaralencois.sp.gov.br

CONTROLE INTERNO
José Vergílio Grandi
E-mail: controleinterno@camaralencois.sp.gov.br

COORDENADOR DE TESOURARIA
Silvia Lana Felipe
E-mail: tesouraria@camaralencois.sp.gov.br

COORDENADOR DO SETOR LEGISLATIVO
Diego Martins Pereira
E-mail: diego@camaralencois.sp.gov.br

ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
Selmo José de Matos

ENCARREGADO DE ZELADORIA
Lucila Capelari Ais dos Santos

ENCARREGADO DO ARQUIVO
Tatiana Aparecida Zuntini Zanelato
E-mail: rh@camaralencois.sp.gov.br

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E CERIMONIAL
Luciana Paccola Pasqualinotto
E-mail: legislativo@camaralencois.sp.gov.br

ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS
Eduardo de Almeida Silva
E-mail: compras@camaralencois.sp.gov.br

ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Antônio Severo dos Santos Filho
E-mail: severocamara@yahoo.com.br

MOTORISTA
Eleutério Martins Pereira

OUVIDOR
Grazielle Francine Blanco
E-mail: ouvidoria@camaralencois.sp.gov.br

SERVENTES
Livia Marcelina da Silva Nogueira
Silmara Ferreira Gomes Freitas

EM COMISSÃO

ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
Antônio Carlos Rocha
E-mail: juridico@camaralencois.sp.gov.br

ASSESSORIA LEGISLATIVA
Diego da Cunha Gomes
Felipe Pereira Quintilhano
Flaverson Gabriel de Almeida
Flávio Alberto Rocha
Pamela Balber Carazzatto
Saulo Adriano dos Santos

ASSESSORIA PARLAMENTAR
Ana Paula da Cruz Barros
André Filiol Bellin Filho
Andrea Aparecida Nelli Cristovam Coneglian
Pedro Geraldo Cochi

Instituída pela Resolução n.º 28, de 17 de dezembro de 2013, a Tribuna Livre confere ao cidadão residente no município de Lençóis Paulista à oportunidade de utilizar da tribuna da Câmara Municipal para exposição de matéria de caráter geral, através de leitura ou oratória que direta ou indiretamente, diga respeito ao nosso Município.

O cidadão que desejar utilizar desse serviço deverá fazer a solicitação, por escrito, na Sede Administrativa da Câmara Municipal, situada a Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 970.

No formulário de inscrição, a ser fornecido pela Câmara, o cidadão deverá mencionar claramente o tema a ser abordado e comprovar, através de documento, sua maioridade, condição de eleitor e residência no Município.

A resposta as principais dúvidas em relação à Câmara Municipal de Lençóis Paulista encontram-se dispostas em nosso FAQ e poderão ser visualizadas clicando aqui.