Decreto Legislativo nº 1 de 12 de Fevereiro de 2020 Em Vigor

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2017 do Executivo Municipal

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - (Comissão) (Proponente)