Lei Municipal nº 5183 de 18 de Dezembro de 2018 Em Vigor

Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, visando a execução de serviços socioassistenciais de acolhimento as pessoas dependentes em álcool e drogas

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Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Cíntia Teresinha Duarte de Souza Silva - (Executivo) (Proponente)